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Notícias e conteúdo jurídico

Atualidades jurídicas em linguagem clara.

Conteúdos objetivos para ajudar pessoas e empresas a compreenderem temas relevantes e reconhecerem quando é necessária uma análise profissional individualizada.

Notícias e artigos

Conhecimento para decisões mais conscientes.

Selecione um tema abaixo. Os textos têm caráter informativo e não substituem a avaliação de documentos e circunstâncias específicas.

01

Direito Médico · Atualidade

Falha estatal no tratamento de saúde pode ser convertida em perdas e danos

O STJ reconheceu que, diante da ineficácia de uma obrigação de fazer, a Justiça pode adequar a providência para garantir o direito material à saúde.

No caso analisado, o poder público não cumpriu ordem para custear tratamento especializado e a família arcou com despesas particulares. A obrigação foi convertida em indenização correspondente aos valores gastos.

O entendimento reforça que a solução processual pode ser ajustada à realidade dos fatos, desde que sejam preservados a causa de pedir e o objetivo apresentado na ação.

Ler a decisão noticiada pelo STJ Solicitar análise do meu caso
02

Tribunal do Júri · Atualidade

Crime doloso contra a vida praticado por militar pode ser julgado pela Justiça comum

O STJ reafirmou que a condição de militar do acusado ou da vítima não desloca automaticamente o julgamento para a Justiça Militar.

Em caso envolvendo acusação de feminicídio, foi reconhecida a competência do Tribunal do Júri da Justiça comum por não existir vínculo concreto entre a conduta investigada e a atividade militar.

A definição da competência depende da relação efetiva do fato com bens próprios da administração militar, especialmente a hierarquia e a disciplina, e não apenas da condição funcional das pessoas envolvidas.

Ler a decisão noticiada pelo STJ Solicitar análise do meu caso
03

Direito Médico · Atualidade

Negativa indevida do plano de saúde não gera dano moral automaticamente

Em julgamento repetitivo, o STJ definiu que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial, isoladamente, não configura dano moral presumido.

A indenização depende da análise das circunstâncias concretas e dos efeitos da negativa, como risco à vida, agravamento do estado de saúde, sofrimento relevante ou comportamento reiteradamente abusivo.

A tese orienta os demais tribunais e reforça a importância de reunir documentos médicos, protocolos, comunicações da operadora e provas dos impactos efetivamente sofridos.

Ler o precedente qualificado do STJ Solicitar análise do meu caso
04

Direito Tributário

Recuperação de créditos tributários em produtos monofásicos

Empresas do Simples Nacional que comercializam determinados produtos podem precisar revisar a forma como as receitas foram segregadas.

A tributação monofásica concentra o recolhimento de PIS e Cofins em uma etapa da cadeia. Por isso, a classificação correta das mercadorias e das receitas influencia o cálculo realizado no regime do Simples Nacional.

Antes de qualquer pedido, é necessário conferir cadastro de produtos, notas fiscais, legislação aplicável ao período e declarações transmitidas. A existência e o valor de eventual crédito dependem dessa análise documental individualizada.

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05

Tributário e Previdenciário

Isenção de Imposto de Renda por doença grave

A legislação prevê isenção sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma quando presentes os requisitos legais.

O reconhecimento do direito exige verificar a doença abrangida pela lei, a natureza dos rendimentos e os documentos médicos disponíveis. A data de início da enfermidade também pode ser relevante para avaliar valores recolhidos anteriormente.

A concessão da isenção e a recuperação de valores pagos indevidamente são etapas distintas. Cada caso precisa de conferência dos informes de rendimentos, declarações fiscais e retenções efetuadas.

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06

Direito Empresarial

Contratos empresariais: pontos que merecem atenção

Um contrato útil não apenas registra o acordo: ele distribui responsabilidades e oferece caminhos para situações futuras.

Objeto, prazos, forma de pagamento, responsabilidades, hipóteses de encerramento, multas e solução de conflitos precisam conversar entre si e refletir a operação real das partes.

A revisão jurídica antes da assinatura pode identificar ambiguidades, obrigações excessivas e riscos que seriam mais difíceis de administrar depois do início da relação contratual.

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