Atualidades jurídicas em linguagem clara.

Hospital é condenado por morte decorrente de infecção hospitalar

A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou a sentença após a perícia confirmar a origem hospitalar da infecção e falhas na prestação do serviço.

O paciente foi internado para tratamento ortopédico e desenvolveu pneumonia nosocomial por bactéria multirresistente. O quadro evoluiu para o óbito, e o hospital foi condenado a pagar R$ 40 mil por danos morais reflexos ao filho.

A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa, mas não é automática: o dano, o defeito do serviço e o nexo causal continuam indispensáveis. No processo, esses elementos foram reconhecidos com apoio da perícia.

STJ veda interrupção repentina de tratamento de TDAH após resilição do plano coletivo

A operadora deve preservar o tratamento multidisciplinar quando a interrupção puder agravar o quadro, mesmo após o encerramento regular do contrato coletivo.

A cobertura deve ser mantida, mediante pagamento da mensalidade, até a alta ou estabilização clínica, ou até que seja oferecida alternativa que evite a descontinuidade, como migração, portabilidade ou contratação de outro plano coletivo.

A proteção não é vitalícia nem automática para todo diagnóstico de TDAH. Devem ser analisados o tratamento em curso, o risco de agravamento, o tipo de contrato e as medidas adotadas pela operadora.

Médica e clínica são condenadas após falha em implante contraceptivo

Perícia concluiu que o dispositivo não havia sido inserido e a Justiça reconheceu falhas no procedimento, nas orientações e no acompanhamento da paciente.

A médica e a clínica foram condenadas solidariamente a pagar R$ 30 mil por danos morais e ressarcir despesas comprovadas com pré-natal e parto. A fabricante foi excluída porque não foi identificado defeito no lote.

A gravidez após o uso de contraceptivo, isoladamente, não comprova erro médico. No caso, foram decisivos o laudo pericial, a ausência do implante e o acompanhamento considerado inadequado. A sentença é de primeira instância e pode ser objeto de recurso.

Plano de saúde cancelado durante tratamento: entenda a proteção do paciente

O TJDFT manteve o restabelecimento da cobertura e a condenação por danos morais em caso de beneficiária submetida a tratamento contínuo para obesidade mórbida grave.

No caso, o cancelamento foi atribuído à inadimplência, mas a dívida era inferior a 60 dias. O processo tramita em segredo de Justiça e a decisão colegiada foi unânime.

A solução de outros casos depende do tipo de plano, das regras contratuais e regulatórias, da notificação, do motivo da rescisão, da situação clínica e do pagamento das mensalidades. No plano coletivo, o Tema 1.082 do STJ protege a continuidade dos cuidados graves até a alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação.

Abordagem discriminatória em supermercado gera condenação por danos morais

O TJES noticiou sentença que condenou um supermercado a indenizar uma consumidora negra submetida a duas abordagens, perseguição e falsa acusação de furto.

A fiscalização patrimonial é legítima, mas encontra limites na dignidade, na igualdade e na proibição de constrangimento. No caso, nota fiscal, extrato bancário e conferências feitas pelos próprios funcionários demonstraram que as compras haviam sido pagas integralmente.

A decisão aplicou os Protocolos para Julgamento com Perspectiva de Gênero e com Perspectiva Racial do CNJ para identificar como estereótipos e desigualdades podem influenciar abordagens aparentemente neutras. A sentença fixou indenização de R$ 15 mil e ainda admite recurso.

Fibromialgia pode dar direito ao BPC?

A Justiça Federal concedeu o benefício a uma dona de casa após reconhecer, no caso concreto, impedimento de longo prazo e vulnerabilidade socioeconômica.

A decisão não significa que o diagnóstico de fibromialgia garanta o benefício automaticamente. É necessário demonstrar como a condição, em interação com as barreiras enfrentadas, limita a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, além de comprovar a situação de vulnerabilidade familiar.

No processo, o laudo médico indicou incapacidade total durante as crises de dor e impedimento superior a dois anos. O estudo social também considerou gastos contínuos com medicamentos não fornecidos pelo SUS. A análise conjunta dessas provas levou à concessão do BPC desde o requerimento administrativo.

STF derruba idade mínima da aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as idades mínimas de 55, 58 e 60 anos para a aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Com a decisão na ADI 6.309, o critério central volta a ser o tempo de efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos: 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade e o risco previstos na legislação.

O nome da profissão não basta. A exposição habitual e permanente precisa ser comprovada, principalmente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Banco não comprova contratação e cobrança de cartão de crédito é afastada

O TJBA manteve a improcedência de uma ação de cobrança porque a instituição financeira não apresentou contrato nem provas digitais idôneas da manifestação de vontade do consumidor.

No caso, extrato parcelado, planilha de débito e proposta eletrônica sem comprovação de autenticidade foram considerados insuficientes. O julgamento reforça que a revelia do consumidor não dispensa o banco de provar a origem e a validade da dívida.

A falta de contrato físico, isoladamente, não afasta toda cobrança: registros de acesso, endereço de IP, confirmações eletrônicas, histórico de uso e outros elementos podem demonstrar a contratação. A conclusão depende do conjunto de provas de cada situação.

Sua conta de energia pode esconder oportunidades tributárias

Para muitas empresas, a fatura de energia é vista apenas como um custo mensal. Dependendo da atividade, do regime tributário e da forma de consumo, porém, ela também pode revelar créditos não aproveitados ou cobranças que merecem revisão.

Empresas industriais, estabelecimentos com consumo elevado, negócios submetidos ao Lucro Real e consumidores com demanda contratada estão entre os perfis que mais justificam uma análise individualizada. A oportunidade não é automática: duas empresas com contas semelhantes podem ter resultados completamente diferentes.

A revisão pode alcançar aspectos relacionados ao PIS, à COFINS e ao ICMS, além de situações como enquadramento inadequado, demanda contratada e utilização da energia no processo produtivo. O ponto central é identificar se a tributação e o aproveitamento fiscal correspondem à realidade da empresa.

Valores não examinados podem se repetir mês após mês. Por isso, adiar a avaliação pode significar manter custos desnecessários e limitar o período que ainda poderá ser analisado. Um diagnóstico preliminar ajuda a separar oportunidades consistentes de promessas genéricas de recuperação.

A Paula Soares Advocacia realiza essa triagem de forma individualizada, considerando o perfil tributário e energético de cada negócio. O formulário abaixo reúne apenas as informações iniciais necessárias para verificar se o caso merece uma análise documental mais aprofundada.

Falha estatal no tratamento de saúde pode ser convertida em perdas e danos

O STJ reconheceu que, diante da ineficácia de uma obrigação de fazer, a Justiça pode adequar a providência para garantir o direito material à saúde.

No caso analisado, o poder público não cumpriu ordem para custear tratamento especializado e a família arcou com despesas particulares. A obrigação foi convertida em indenização correspondente aos valores gastos.

O entendimento reforça que a solução processual pode ser ajustada à realidade dos fatos, desde que sejam preservados a causa de pedir e o objetivo apresentado na ação.

Crime doloso contra a vida praticado por militar pode ser julgado pela Justiça comum

O STJ reafirmou que a condição de militar do acusado ou da vítima não desloca automaticamente o julgamento para a Justiça Militar.

Em caso envolvendo acusação de feminicídio, foi reconhecida a competência do Tribunal do Júri da Justiça comum por não existir vínculo concreto entre a conduta investigada e a atividade militar.

A definição da competência depende da relação efetiva do fato com bens próprios da administração militar, especialmente a hierarquia e a disciplina, e não apenas da condição funcional das pessoas envolvidas.

Negativa indevida do plano de saúde não gera dano moral automaticamente

Em julgamento repetitivo, o STJ definiu que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial, isoladamente, não configura dano moral presumido.

A indenização depende da análise das circunstâncias concretas e dos efeitos da negativa, como risco à vida, agravamento do estado de saúde, sofrimento relevante ou comportamento reiteradamente abusivo.

A tese orienta os demais tribunais e reforça a importância de reunir documentos médicos, protocolos, comunicações da operadora e provas dos impactos efetivamente sofridos.

Recuperação de créditos tributários em produtos monofásicos

Empresas do Simples Nacional que comercializam determinados produtos podem precisar revisar a forma como as receitas foram segregadas.

A tributação monofásica concentra o recolhimento de PIS e Cofins em uma etapa da cadeia. Por isso, a classificação correta das mercadorias e das receitas influencia o cálculo realizado no regime do Simples Nacional.

Antes de qualquer pedido, é necessário conferir cadastro de produtos, notas fiscais, legislação aplicável ao período e declarações transmitidas. A existência e o valor de eventual crédito dependem dessa análise documental individualizada.

Isenção de Imposto de Renda por doença grave

A legislação prevê isenção sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma quando presentes os requisitos legais.

O reconhecimento do direito exige verificar a doença abrangida pela lei, a natureza dos rendimentos e os documentos médicos disponíveis. A data de início da enfermidade também pode ser relevante para avaliar valores recolhidos anteriormente.

A concessão da isenção e a recuperação de valores pagos indevidamente são etapas distintas. Cada caso precisa de conferência dos informes de rendimentos, declarações fiscais e retenções efetuadas.

Contratos empresariais: pontos que merecem atenção

Um contrato útil não apenas registra o acordo: ele distribui responsabilidades e oferece caminhos para situações futuras.

Objeto, prazos, forma de pagamento, responsabilidades, hipóteses de encerramento, multas e solução de conflitos precisam conversar entre si e refletir a operação real das partes.

A revisão jurídica antes da assinatura pode identificar ambiguidades, obrigações excessivas e riscos que seriam mais difíceis de administrar depois do início da relação contratual.