STF derruba idade mínima da aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O julgamento ocorreu em 3 de junho de 2026, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309.

A Reforma da Previdência de 2019 havia condicionado o benefício às idades de 55, 58 ou 60 anos, conforme o grau de exposição. Para o STF, obrigar quem já atingiu o período máximo de exposição a permanecer em ambiente nocivo apenas para completar determinada idade contraria a finalidade preventiva e protetiva da aposentadoria especial.

Quais idades mínimas foram afastadas?

O STF declarou inconstitucionais as idades de 55, 58 e 60 anos previstas no artigo 19, § 1º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A decisão alcança a aposentadoria especial por exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde no RGPS.

Quais tempos de exposição continuam exigidos?

Os períodos especiais continuam sendo:

• 15 anos, para atividades de maior risco previstas em lei;
• 20 anos, para atividades de risco intermediário;
• 25 anos, para as demais atividades especiais enquadradas.

A definição do período aplicável depende da atividade concreta, do agente nocivo, da intensidade ou concentração e da legislação vigente em cada período trabalhado.

O nome da profissão garante o benefício?

Não. Desde 29 de abril de 1995, não existe enquadramento automático apenas pela categoria profissional. É indispensável demonstrar a exposição efetiva, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos reconhecidos pela legislação previdenciária.

Profissionais da saúde, indústria, mineração e outros setores podem ter períodos especiais reconhecidos, mas a análise depende das tarefas e do ambiente de trabalho de cada segurado. O cargo anotado na carteira, por si só, não comprova o direito.

Quais documentos são essenciais?

O principal documento é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elaborado com base nos registros ambientais da empresa. O formulário deve indicar as funções, os agentes nocivos, a intensidade ou concentração, a técnica utilizada e os responsáveis pelas informações.

Também podem ser relevantes:

• Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
• programas de prevenção e laudos ambientais da empresa;
• holerites e documentos complementares das atividades exercidas.

O recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade pode contribuir para a prova, mas não garante automaticamente a aposentadoria especial, pois os critérios trabalhistas e previdenciários são diferentes.

O que o STF manteve válido?

A decisão não anulou todos os pontos da Reforma da Previdência:

• foi mantida a vedação de converter tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após 13 de novembro de 2019;
• também foi preservada a fórmula de cálculo introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

E a regra de transição por pontos?

A decisão declarou inconstitucional, especificamente, a idade mínima da regra permanente prevista no artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Como a regra de transição utiliza pontuação que também incorpora a idade, seus efeitos práticos exigem leitura cuidadosa do acórdão e da forma como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aplicará o julgamento.

Quem já recebe o benefício pode continuar na atividade nociva?

A decisão sobre a idade mínima não alterou o entendimento do STF no Tema 709. O beneficiário da aposentadoria especial não pode permanecer ou retornar voluntariamente à atividade nociva que fundamentou a concessão, embora possa trabalhar em atividade sem a exposição prejudicial.

Conclusão

A ADI 6.309 afastou uma das principais barreiras criadas pela Reforma da Previdência: a idade mínima. Para a aposentadoria especial, a análise volta a se concentrar no tempo de efetiva exposição de 15, 20 ou 25 anos e na qualidade da prova técnica.

Cada caso, porém, precisa considerar o histórico contributivo, os períodos de exposição, a documentação ambiental, a carência, o cálculo do benefício e a aplicação administrativa da decisão.

Este conteúdo possui finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise jurídica individualizada.